Legislação Nacional em vigor


Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei é revogada a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, e a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro. 

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.

Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro
Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2015 e revoga a Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro.

Despacho n.º 1208/2015, de 5 de fevereiro
Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2015.

Despacho n.º 2318/2015, de 6 de março
Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.

Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro
Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP).

Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho
Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

Convenções Internacionais

 

Convenção Europeia contra a Dopagem 
Decreto n.º 2/94, de 20 de janeiro 
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping. 

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto (UNESCO) 
Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março 
Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.

 Agência Mundial Antidopagem 

(versões originais, em inglês)

Código Mundial Antidopagem 
(Word Anti-Doping Code 2009

Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em Vigor 
(The 2014 Prohibited List - International Standard

Norma Internacional para Controlo 
(International Standard for Testing – IST

Norma Internacional para Laboratórios 
(International Standard for Laboratories - ISL

Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica 
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions - ISTUE

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais 
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information - ISPPPI)

 

Código Mundial Antidopagem 2015

Em 1 de janeiro de 2015 entrará em vigor uma nova versão do Código Mundial Antidopagem, bem como das Normas Internacionais de aplicação obrigatória que lhe estão associadas. Podem consultar-se abaixo esses documentos. 

Código Mundial Antidopagem 2015 (em Português)
(Word Anti-Doping Code 2015)

A AMA preparou também um documento onde assinala as principais alterações introduzidas no novo Código, face ao Código de 2009 atualmente em vigor. Pode consultar a tradução para Português desse documento aqui.

Código Mundial Antidopagem 2015 com alterações assinaladas face ao Código 2009 (em Inglês)
(WADA-Redline-2015-WADC-to-2009-WADC

Norma Internacional para Controlo e Investigações 2015 (em Português)
(International Standard for Testing and Investigations – ISTI

Norma Internacional para Laboratórios 2015 (em Inglês)
(International Standard for Laboratories - ISL

Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica 2015 (em Português)
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions - ISTUE

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais 2015 (em Inglês)
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information - ISPPPI)